Termos e Condições de Uso – br74

Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma br74, disponível em https://br74.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais regras específicas publicadas no site. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

A utilização contínua da plataforma br74 após a publicação de eventuais atualizações nestes Termos implica a aceitação das novas condições. O usuário é responsável por revisar periodicamente este documento para tomar ciência de possíveis modificações.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do br74, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos abaixo:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar serviços de apostas online conforme a legislação aplicável ao seu domicílio;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os gerenciados por órgãos públicos brasileiros;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores do br74 ou de suas empresas parceiras;
• Não estar agindo em nome de terceiros — as apostas e atividades na plataforma devem ser realizadas exclusivamente em nome próprio.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma br74. A criação de múltiplas contas, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, configura violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com cancelamento de saldos e bônus pendentes.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O br74 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a identidade, o domicílio e a elegibilidade do usuário.

Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer)

O processo de verificação de identidade, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), é um procedimento obrigatório previsto na legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como nas normas de proteção ao consumidor aplicáveis ao setor de jogos e apostas.

Para liberar saques e, em alguns casos, para completar o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número e cópia do documento;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legível, sem reflexos;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando solicitado.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Todas as informações enviadas são tratadas de acordo com a Política de Privacidade do br74 e em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

O br74 reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques enquanto a verificação de identidade estiver pendente. Documentos rejeitados por ilegibilidade, inconsistência ou suspeita de falsificação poderão ensejar o encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes.

Depósitos

O br74 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — processamento em até 5 (cinco) minutos;
• PicPay — processamento em até 10 (dez) minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 (um) a 3 (três) dias úteis;
• TED e DOC — processamento no mesmo dia útil, dentro do horário bancário;
• USDT (Tether) — processamento em até 30 (trinta) minutos, sujeito à confirmação na rede blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo definido, porém depósitos acima de determinados valores podem exigir documentação adicional para fins de conformidade regulatória.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de métodos de pagamento registrados em seu nome. É expressamente vedado o uso de cartões ou contas de terceiros. Depósitos oriundos de fontes desconhecidas, suspeitas ou incompatíveis com o perfil do usuário poderão ser estornados e a conta, suspensa para investigação.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis desde que cumpra os seguintes requisitos:

• Conta verificada (KYC completo e aprovado);
• Saldo disponível de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Ausência de rollover pendente de bônus ativo;
• Nenhuma investigação ou suspeita de atividade fraudulenta em aberto.

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com tempo de processamento de até 5 (cinco) minutos após a aprovação pela equipe financeira. O prazo de análise para aprovação é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis; usuários com status VIP Ouro e Diamante têm processamento prioritário.

O valor máximo de saque diário é definido de acordo com o nível VIP do usuário: usuários Prata possuem limite padrão; usuários Ouro têm limites ampliados; usuários Diamante não possuem limite mensal definido. Os limites exatos são informados na área de caixa da plataforma.

O br74 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que demandem verificação reforçada de identidade. Saques que não cumpram os critérios estabelecidos poderão ser recusados, com comunicação ao usuário pelos canais de suporte.

Em conformidade com as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão, em regra, realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente. O saque via método diferente do depósito somente será permitido mediante análise e aprovação da equipe de conformidade.

Bônus e Promoções

O br74 oferece diversas promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, free spins e bônus VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos, disponíveis na página de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Apenas usuários elegíveis, com conta verificada e em conformidade com estes Termos, poderão participar de promoções;
• Cada bônus somente pode ser resgatado uma vez por usuário, salvo disposição expressa em contrário na promoção específica;
• O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigência de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, em um prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• O bônus de recarga semanal oferece 50% sobre o valor depositado, limitado a R$ 500,00, com rollover de 25x e validade de 14 dias;
• O cashback semanal corresponde a 10% das perdas líquidas da semana, com rollover de 1x, válido por 7 dias após o crédito;
• Os ganhos obtidos com free spins (rodadas grátis) estão sujeitos a rollover de 20x e têm validade de 7 dias;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a reativação ou compensação;
• O br74 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso.

É expressamente vedado o uso de estratégias de apostas que configurem abuso de bônus ("bonus abuse"), tais como apostas de baixo risco em eventos com resultados quase certos, hedging sistemático entre múltiplas contas, ou qualquer outra prática que permita ao usuário cumprir o rollover sem exposição real ao risco das apostas. O br74 poderá cancelar bônus e ganhos obtidos por meio de tais práticas, a seu exclusivo critério.

Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma br74 — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

Os jogos utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo que cada resultado seja imprevisível, aleatório e não manipulável. O br74 não tem controle sobre os resultados individuais das rodadas.

As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do respectivo provedor e ficam disponíveis diretamente na interface do jogo, no botão de informações (geralmente representado pelo ícone "i" ou "?"). O usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de iniciar qualquer partida.

• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e o provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do usuário;
• O histórico de apostas fica disponível na área "Minha Conta" da plataforma por até 90 (noventa) dias;
• Resultados de jogos ao vivo são determinados em tempo real e são definitivos — sem possibilidade de contestação baseada em preferência pessoal do resultado.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas no br74 cobrem uma ampla gama de modalidades e campeonatos, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis e esports (CBLOL, CS2, League of Legends).

Regras gerais aplicáveis às apostas esportivas:

• As odds (cotações) são determinadas pela plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado;
• Apostas confirmadas pelo sistema são consideradas válidas e irreversíveis, salvo em casos de erro manifesto de odds ou cancelamento do evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas serão reembolsadas ao saldo do usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam disponíveis durante a realização do evento e podem ser encerradas a qualquer momento pela plataforma, conforme as circunstâncias do jogo;
• O br74 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por mercado, por evento ou por usuário, especialmente em situações de exposição de risco elevada;
• Resultados baseados em fontes oficiais dos órgãos reguladores de cada modalidade. Em caso de divergência, a decisão do provedor de dados esportivos adotado pelo br74 será considerada definitiva.

Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma br74 de forma lícita, ética e de boa-fé, sendo expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o br74;
• Criar múltiplas contas ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar scripts, bots, software de automação, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para manipular os jogos ou apostas;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma, tentativas de invasão (hacking) ou engenharia reversa dos sistemas;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular mercados ou aproveitar erros de odds de forma sistemática e intencional;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma abusiva em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da plataforma;
• Realizar transações financeiras com fundos provenientes de atividades ilícitas.

A prática de qualquer das condutas vedadas acima poderá acarretar, a critério exclusivo do br74: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus, estorno de transações, e comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes, quando aplicável.

Encerramento e Suspensão de Conta

Encerramento voluntário pelo usuário: O usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis poderão ser sacados, respeitadas as condições estabelecidas na Cláusula 5. Bônus pendentes serão cancelados no momento do encerramento.

Suspensão ou encerramento pelo br74: O br74 poderá suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados;
• Solicitação de autoridades judiciais ou regulatórias;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Inatividade prolongada na conta, conforme política interna.

Em caso de encerramento por violação, o br74 reserva-se o direito de reter saldos para fins de investigação, pelo prazo necessário para apuração dos fatos, podendo realizar o estorno ao método de depósito original ao final do processo, se não houver indício de conduta ilícita.

Jogo Responsável

O br74 adota uma postura ativa em relação ao jogo responsável, em consonância com as melhores práticas internacionais do setor e com as disposições da Lei 14.790/2023. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio usuário na área de configurações da conta;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário e definitivo do acesso à plataforma por períodos de 6 meses, 1 ano, 2 anos ou de forma permanente;
• Realidade verificada: lembretes de tempo de jogo e histórico de apostas disponíveis a qualquer momento.

Se você sentir que o jogo está causando impactos negativos na sua vida financeira, emocional ou nos seus relacionamentos, procure ajuda. Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo br74 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o br74 coleta e trata dados pessoais apenas para fins legítimos e necessários à prestação dos serviços, incluindo: verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

O br74 empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, a segurança e o bom funcionamento da plataforma. No entanto, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sejam elas resultantes de decisões do usuário ou de eventos aleatórios inerentes aos jogos;
• Indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas ou danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões ou resultados de jogos fornecidos por provedores terceiros, cujas regras e sistemas de RNG são independentes do br74;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras, redes bancárias ou sistemas de pagamento de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do br74 perante um único usuário, em razão de qualquer evento ou série de eventos relacionados, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma br74 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces gráficas, código-fonte, software e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do br74 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou utilização de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do br74. O uso não autorizado poderá acarretar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros), bem como os títulos dos jogos disponíveis na plataforma, são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas pelo br74 sob licença.

Alterações dos Termos e Condições

O br74 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em decorrência de mudanças na legislação aplicável, orientações regulatórias ou necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com conta ativa por meio de notificação na plataforma, por e-mail ou por aviso proeminente no site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, salvo quando a modificação for exigida com urgência por determinação legal ou regulatória.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 10, antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação do mercado de jogos online).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de suporte do br74, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

Contato e Canais de Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o usuário pode entrar em contato com o br74 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: atendimento das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília — BRT), todos os dias;
• Telegram: atendimento das 09h00 às 22h00 (BRT), todos os dias;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas em dias úteis.

Toda comunicação oficial do br74 será realizada pelos canais acima mencionados ou pela plataforma. Desconfie de qualquer contato que solicite senhas, dados bancários ou informações pessoais por canais não oficiais.